NOVO SÉTIMO

Hoje colaciono uma decisão do STJ em que há vários elementos para uma boa novela: dívidas, testamento, justa causa, impenhorabilidade e fraude à execução. A história que permeia a questão jurídica envolve uma execução milionária, superior a 300 milhões de reais e um devedor contemplado pelo testamento da tia falecida com ações tão valiosas quanto a sua dívida gravadas com impenhorabilidade. E, no esforço para liquidar os débitos, o banco enxerga na deixa testamentária a últim

Hoje colaciono uma decisão do STJ a respeito da Separação obrigatória de Bens e Prêmio de Loteria. A celeuma tratou sobre a comunicação ou não dos prêmios de loteria sob a égide do regime da separação obrigatória de bens, conforme dispõe o artigo 1.660 do CCB: Entram na comunhão: II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; Lembramos que a separação obrigatória de bens, em regra, exige a comprovação do esforço comum para qu

Pode ser realizada uma doação sem escritura pública? O STJ decidiu que nas partilhas homologadas em ações de divórcio, a promessa de doação dos pais aos filhos é obrigação e não liberalidade. Dessa forma, a própria sentença poderia ser levada a registro imobiliário. Leia a decisão e bons estudos! Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada

Colaciono hoje a decisão do TJRJ sobre renúncia de herança realizada por herdeiro com indisponibilidade de bens. A celeuma continua e ainda persiste a insegurança sobre como praticar o ato no tabelionato de notas.

Hoje vamos colacionar a decisão do STJ que decidiu sobre a inaplicabilidade da súmula 308 aos casos em que há alienação fiduciária sobre o imóvel vendido pela construtora. Entre os aspectos da decisão que fundamentam a inaplicabilidade os que mais me chamaram a atenção foram: Diferenças entre o SFH e o SFI; Diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária; Diferenças entre credor hipotecário e proprietário fiduciário; Anuência obrigatória pelo proprietário fiduciário na cessã

Hoje colaciono o artigo que escrevi com o meu amigo e mestre Fábio Gazzi sobre o direito real de laje quando ainda estava normatizado apenas pela MP 759 e que depois viria a ser positivado permanentemente no Código Civil Brasileiro. Alguma coisa mudou de lá para cá, e, em breves linhas (explicarei isso nas aulas e talvez em um novo post) esse artigo foi determinante para a consolidação do entendimento do instituto tanto por nós quanto pelo próprio Ministério das Cidades que r

Introdução: A imunidade do ITBI na integralização de capital social de empresas imobiliárias é tema que gera muita discussão e ainda não...

O que é uma Apostila de Haia? É uma forma de legalização de documentos para que possam gerar efeitos entre os países membros da Convenção...

O exame nacional dos cartórios é uma prova que habilita os aspirantes às delegações notariais e registrais do Brasil. A primeira edição...