NOVO SÉTIMO

Colaciono hoje a decisão do TJRJ sobre renúncia de herança realizada por herdeiro com indisponibilidade de bens. A celeuma continua e ainda persiste a insegurança sobre como praticar o ato no tabelionato de notas.

Hoje vamos colacionar a decisão do STJ que decidiu sobre a inaplicabilidade da súmula 308 aos casos em que há alienação fiduciária sobre o imóvel vendido pela construtora. Entre os aspectos da decisão que fundamentam a inaplicabilidade os que mais me chamaram a atenção foram: Diferenças entre o SFH e o SFI; Diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária; Diferenças entre credor hipotecário e proprietário fiduciário; Anuência obrigatória pelo proprietário fiduciário na cessão da posição...

Hoje colaciono o artigo que escrevi com o meu amigo e mestre Fábio Gazzi sobre o direito real de laje quando ainda estava normatizado apenas pela MP 759 e que depois viria a ser positivado permanentemente no Código Civil Brasileiro. Alguma coisa mudou de lá para cá, e, em breves linhas (explicarei isso nas aulas e talvez em um novo post) esse artigo foi determinante para a consolidação do entendimento do instituto tanto por nós quanto pelo próprio Ministério das Cidades que recebeu esse texto...