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NOVO SÉTIMO
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Marcello Antunes
12 de abr. de 20222 min de leitura
É possível REVOGAR CLÁUSULAS RESTRITIVAS DA PROPRIEDADE?
(Inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade) Uma situação bastante comum nas doações é a inserção de cláusulas restritivas...
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