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Legislações para o concurso de cartórios TJPB

Atualizado: 13 de ago.


REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAL

LEI

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Lei Federal nº 6.015/73

Medida Provisória nº 2.200- 2

Lei Federal nº 11.977

Lei Federal nº 11.419

Lei Federal nº 8.159

Lei Federal nº 8.935

Lei Federal nº 6.015/73

Provimento nº 48

Lei Federal nº 4.380/64

Lei Federal nº 4.504/64

Lei Federal nº 4.591/64

Lei Federal nº 4.728/65

Lei Federal nº 4.864/65

Lei Federal nº 4.947/66

Lei Federal nº 5.172/66

Lei Federal nº 5.474/68

Lei Federal nº 5.709/71

Lei Federal nº 5.868/72

Lei Federal nº 6.015/73

Lei Federal nº 6.313/75

Federal nº 6.383/76

Lei Federal nº 6.634/79

Lei Federal nº 6.739/79

Lei Federal nº 6.766/79

Lei Federal nº 6.840/80

Lei Federal nº 6.938/81

Lei Federal nº 7.357/85

Lei Federal nº 7.433/85

Lei Federal nº 8.004/90

Lei Federal nº 8.009/90

Lei Federal nº 8.069/90

Lei Federal nº 8.159/91

Lei Federal nº 8.212/91

Lei Federal nº 8.245/91

Lei Federal nº 8.560/92

Lei Federal nº 8.929/94

Lei Federal nº 8.935/94

Lei Federal nº8.629/93

Lei Federal nº 9.069/95

Lei Federal nº 9.637/98

Lei Federal nº 9.790/99

Lei Federal nº9.138/95

Lei Federal nº9.393/96

Lei Federal nº9.433/97

Lei Federal nº9.492/97

Lei Federal nº9.514/97

Lei Federal nº9.636/98

Lei Federal nº9.785/99

Lei Federal nº 9.985/00

Lei Federal nº10.169/00

Lei Federal nº10.200/01

Lei Federal nº10.257/01

Lei Federal nº10.267/01

Lei Federal nº10.406/02

Lei Federal nº10.931/04

Lei Federal nº11.101/05

Lei Federal nº11.107/05

Lei Federal nº11.481/07

Lei Federal nº11.508/07

Lei Federal nº11.795/08

Lei Federal nº11.802/08

Lei Federal nº11.977/09

Lei Federal nº12.153/09

Lei Federal nº12.651/12

Lei Federal nº13.097/15

Lei Federal nº13.105/15

Lei Federal nº13.445/17

Lei Federal nº14.382/2022

Lei Complementar nº 123/06

Medida Provisória nº 2.200-2

Decretos-Leis n° 58/37

Decretos-Leis n°200/67

Decretos-Leis n°3.365/41

Decretos-Leis n°4.657/42

Decretos-Leis n°167/67

Decretos-Leis n°271/67

Decretos-Leis n°413/69

Decretos-Leis n°911/69

Decreto Federal n° 24.643

Decreto Federal n°3.709

Decreto Federal n°59.566

Decreto Federal n°62.504

Decreto Federal n°74.965

Decreto Federal n°93.240

Decreto Federal n°4.449

Decreto Federal n°6.022

Decreto Federal n°7.107

Decreto Federal n° 8.660

Decreto Federal n°9.310

Decreto Legislativo n°148

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação nº 3

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°6

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°9

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°11

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Resolução conjunta CNMP/CNJ nº 03

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°35

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°120

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°179

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°175

Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°220

 Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ:       Recomendação n°228

Provimento nº 14/2011

Provimento nº 15/2011

Provimento nº 16/2012

Provimento n° 17/2012

Provimento Nº 24/2012

Provimento nº 25/2012

Provimento nº 27/2012

Provimento nº 31/2013

Provimento nº 39/2014

Provimento nº 40/2014

Provimento nº 44/2014

Provimento nº 45/2015

Provimento nº 50/2015

Provimento nº 56/2016

Provimento nº 59/2017

Provimento nº 61/2017

Provimento nº 62/2017

Provimento nº 63/2017

Provimento nº 66/2018

Provimento nº 73/2018

Provimento nº 74/2018

Provimento nº 76/2018

Provimento nº 77/2018

Provimento nº 81/2018

Provimento nº 82/2019

Provimento nº 83/2019

Provimento nº 89/2019

Provimento nº 119/2021

Provimento nº 149/2023

Provimento nº 150/2023

Lei Estadual nº 5.672/1992

Lei Estadual nº 10.132/2013

Lei Estadual nº 7.410/2003

Lei Estadual nº 6.402/1996

Resolução nº 40/1996

Lei Complementar nº 96/2010


DIREITO CIVIL


LEI

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Lei nº 4.886

Resolução nº 35

Lei nº 11.804

Lei nº 8.009

Lei nº 8.078

Lei nº 10.962

Lei nº 8.245

Lei nº 8.069

Lei nº 10.741

Lei nº 10.931

Decreto-Lei nº 911

Lei nº 9.514

Lei nº 4.380

Lei nº 11.977

Lei nº 12.868

Lei nº 10.406

Lei nº 4.591/64

Lei nº 4.504/65


DIREITO PROCESSUAL CIVIL


LEI

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Lei nº 8.009

Lei nº 6.015

Lei nº 8.935


DIREITO PENAL


LEI

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Decreto-Lei nº 2.848

Lei nº 6.766

Lei nº 7.716

Lei nº 8.069

Lei nº 8.072

Lei nº 8.078

Lei nº 8.137

Lei nº 8.176

Lei nº 9.099

Lei nº 9.455

Lei nº 9.503

Lei nº 9.605

Lei nº 9.609

Lei nº 9.613

Lei nº 10.741

Lei nº 10.826

Lei nº 11.101

Lei nº 11.340

Lei nº 11.343

Lei nº 12.850

Decreto-Lei nº 201


DIREITO PROCESSUAL PENAL


LEI

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Decreto-Lei nº 3.689

Lei nº 9.099

Lei nº 7.210

Lei nº 4.737

Lei nº 7.716

Lei nº 7.960

Lei nº 8.069

Lei nº 8.078

Lei nº 11.417


DIREITO EMPRESARIAL


LEI

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Lei nº 9.492

Lei nº 11.101

Lei nº 6.404

Lei nº 8.934

Lei nº 5.474

Decreto nº 3.708

Lei nº 7.357

Decreto-Lei 911

Decreto nº 2.044

Decreto nº 57.663

Lei Complementar nº 123

Lei nº 6.015


DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI

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Lei nº 11.079/2004


DIREITO CONSTITUCIONAL

Lei nº 13.709


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